Política de Privacidade do 76m7 — Como Protegemos Seus Dados

1. Introdução e Identificação do Controlador

O 76m7 ("nós", "nossa plataforma" ou "Controlador") é responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma https://76m7.cam. Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e demais normas aplicáveis de proteção à privacidade.

Como Controlador de dados, o 76m7 define as finalidades e os meios pelo qual os dados pessoais dos usuários são tratados. Nossas práticas de privacidade são supervisionadas pelo Encarregado de Proteção de Dados (DPO) designado, cujo canal de contato está disponível na Seção 13 deste documento.

Esta política se aplica ao tratamento de dados realizado por meio de:

• Acesso e uso do site e da plataforma 76m7;
• Criação e gerenciamento de conta de usuário;
• Realização de depósitos, apostas e saques;
• Interações com nosso serviço de atendimento ao cliente;
• Participação em promoções, bônus e programas de fidelidade;
• Comunicações recebidas por e-mail, WhatsApp, Telegram ou outros canais.

2. Dados Pessoais que Coletamos

2.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

Durante o processo de cadastro, verificação de identidade (KYC) e uso da plataforma, coletamos os seguintes dados pessoais fornecidos diretamente por você:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG, CNH ou número de passaporte;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de celular, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Dados financeiros: informações sobre o método de pagamento utilizado (chave Pix, dados bancários para TED/DOC, dados de conta em Mercado Pago ou PicPay). Não armazenamos dados completos de cartão de crédito ou débito — esses dados são tratados diretamente pelos gateways de pagamento certificados;
• Documentos de identidade: imagens de documentos oficiais enviados durante o processo de verificação KYC;
• Comunicações: conteúdo de interações com nossa equipe de suporte por chat, e-mail, WhatsApp ou Telegram.

2.2. Dados Coletados Automaticamente

Ao utilizar a plataforma, coletamos automaticamente determinados dados técnicos e comportamentais:

• Dados de acesso: endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas, duração da sessão, origem do acesso;
• Dados do dispositivo: tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador utilizado, resolução de tela, identificadores de dispositivo;
• Dados de uso da plataforma: histórico de apostas, jogos acessados, valores apostados, resultados obtidos, bônus utilizados;
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Seção 9 desta política.

2.3. Dados de Terceiros

Em determinadas situações, podemos receber dados de terceiros para fins de verificação de identidade, prevenção à fraude e conformidade com obrigações legais, incluindo bureaus de crédito, provedores de serviços de verificação de identidade e autoridades regulatórias.

3. Finalidades do Tratamento de Dados

O 76m7 trata seus dados pessoais para as seguintes finalidades específicas e legítimas:

3.1. Operação da Conta e Prestação de Serviços

• Criação, gestão e manutenção da sua conta de usuário;
• Processamento de depósitos, apostas, saques e outras transações financeiras;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude e lavagem de dinheiro;
• Comunicação de informações relevantes sobre sua conta, transações e serviços;
• Prestação de suporte ao cliente e resolução de disputas.

3.2. Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias

• Conformidade com a LGPD, Lei 14.790/2023, Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro), regulamentações da SPA e demais normas aplicáveis;
• Reporte ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) quando exigido por lei;
• Atendimento a ordens judiciais e requisições de autoridades competentes;
• Manutenção de registros para fins de auditoria regulatória.

3.3. Segurança e Integridade da Plataforma

• Detecção e prevenção de fraudes, abuso de bônus e uso não autorizado da conta;
• Monitoramento de atividades suspeitas e proteção da integridade das apostas;
• Prevenção a ataques cibernéticos e acesso não autorizado à plataforma.

3.4. Melhoria dos Serviços e Personalização

• Análise de uso da plataforma para identificação de melhorias de produto e experiência do usuário;
• Personalização de ofertas e comunicações relevantes para o seu perfil de uso (mediante consentimento);
• Realização de pesquisas de satisfação e coleta de feedback.

3.5. Jogo Responsável

• Monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamento de risco;
• Implementação de ferramentas de autoexclusão, limites de depósito e outras medidas de jogo responsável;
• Cumprimento de obrigações relacionadas à proteção de jogadores vulneráveis.

4. Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

Nos termos da LGPD, todo tratamento de dados pessoais deve ter uma base legal adequada. O 76m7 fundamenta suas atividades de tratamento nas seguintes bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 76m7 não vende, aluga nem comercializa seus dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações, sempre com a proteção adequada dos seus dados:

5.1. Operadores e Prestadores de Serviços

Compartilhamos dados com terceiros que atuam como Operadores de dados em nosso nome, para viabilizar a operação da plataforma:

• Processadores de pagamento: para viabilizar transações via Pix, Mercado Pago, PicPay, TED/DOC e demais métodos aceitos;
• Provedores de verificação de identidade (KYC): para validar documentos e prevenir fraudes;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e outros fornecedores de conteúdo de entretenimento (apenas dados técnicos mínimos necessários);
• Infraestrutura de TI e serviços em nuvem: hospedagem segura dos servidores e sistemas da plataforma;
• Serviços de atendimento ao cliente: ferramentas de suporte via chat ao vivo, e-mail e mensagens.

Todos os Operadores são contratualmente obrigados a tratar os dados exclusivamente conforme nossas instruções e em conformidade com a LGPD.

5.2. Autoridades Competentes

Poderemos compartilhar dados com autoridades governamentais, regulatórias ou judiciais quando exigido por lei ou ordem judicial válida, incluindo o COAF, a SPA, a Receita Federal do Brasil, o Banco Central do Brasil ou autoridades policiais, conforme aplicável.

5.3. Proteção de Direitos

Poderemos divulgar dados quando necessário para proteger os direitos, propriedade ou segurança do 76m7, de outros usuários ou de terceiros, incluindo em situações de investigação de fraude, disputas contratuais ou processos judiciais.

6. Prazo de Retenção dos Dados

O 76m7 retém os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais mínimos aplicáveis:

• Dados cadastrais e de conta ativa: enquanto a conta permanecer ativa e pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, para fins de cumprimento de obrigações legais relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigência legal;
• Documentos de verificação KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da relação;
• Logs de acesso e segurança: 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), podendo ser estendido por determinação judicial;
• Comunicações com o suporte: até 2 (dois) anos após o encerramento da conta ou resolução da demanda, para fins de gestão de disputas;
• Dados de cookies e navegação (não essenciais): conforme configuração do usuário, respeitando o prazo máximo de 12 (doze) meses.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura e irreversível, salvo quando a manutenção for necessária para cumprimento de obrigação legal ou exercício de direitos em processos judiciais ou administrativos.

7. Segurança dos Dados

O 76m7 adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. Nossas principais práticas de segurança incluem:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS/SSL de 256 bits para todas as comunicações entre seu dispositivo e nossos servidores;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados de forma criptografada em nossos sistemas;
• Controles de acesso: princípio do menor privilégio — apenas colaboradores com necessidade legítima têm acesso a dados pessoais, mediante autenticação multifator;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento de atividades suspeitas em tempo real;
• Auditorias de segurança: testes de penetração e auditorias periódicas realizados por especialistas independentes;
• Treinamento: equipe treinada em boas práticas de segurança da informação e proteção de dados pessoais.

8. Direitos dos Titulares de Dados (LGPD, Art. 18)

A LGPD garante a você, como titular de dados, os seguintes direitos que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao nosso DPO:

Caso não fique satisfeito com a resposta do 76m7, você tem o direito de apresentar reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), por meio dos canais oficiais disponíveis em gov.br/anpd.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 76m7 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, aprimorar a experiência do usuário e, mediante consentimento, para fins analíticos e de personalização.

9.1. Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma (autenticação de sessão, preferências de segurança, prevenção a CSRF). Não podem ser desativados sem comprometer a funcionalidade básica.
• Cookies analíticos: coletam informações agregadas sobre como os usuários utilizam a plataforma, para fins de melhoria contínua. Utilizados somente mediante consentimento.
• Cookies de funcionalidade: recordam preferências do usuário (idioma, moeda, configurações de exibição) para personalizar a experiência. Utilizados mediante consentimento.
• Cookies de segurança: auxiliam na detecção de atividades fraudulentas e na proteção da integridade da conta.

9.2. Gerenciamento de Cookies

Você pode gerenciar suas preferências de cookies pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento normal da plataforma. Cookies analíticos e de funcionalidade podem ser recusados sem impacto no acesso aos serviços principais.

10. Proteção de Menores de Idade

A plataforma 76m7 é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. +18 Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Caso identifiquemos que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, tomaremos medidas imediatas para excluí-los de nossos sistemas.

Se você acredita que um menor de idade possui uma conta na plataforma ou que seus dados foram coletados indevidamente, notifique-nos imediatamente pelo e-mail [email protected].

11. Transferência Internacional de Dados

Em decorrência da natureza global de nossos provedores de tecnologia e parceiros de negócios, alguns dados pessoais podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do Brasil. Quando tal transferência ocorrer, o 76m7 assegura que:

• Os países destinatários oferecem grau de proteção de dados pessoais compatível com a LGPD, ou;
• São adotadas garantias contratuais adequadas (cláusulas contratuais padrão, acordos de processamento de dados) para proteger seus direitos, em conformidade com o artigo 33 da LGPD.

12. Alterações desta Política de Privacidade

O 76m7 pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, em exigências legais ou regulatórias, ou em nossas operações. Alterações materiais serão comunicadas aos usuários cadastrados por e-mail ou mediante aviso em destaque na plataforma com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência antes da entrada em vigor.

A data da última atualização é sempre indicada no topo deste documento. Recomendamos que você revise esta política periodicamente. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação da política revisada.

13. Contato, Encarregado de Dados (DPO) e Canal de Privacidade

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, ou relatar qualquer preocupação relacionada ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

• E-mail do DPO (canal de privacidade): [email protected]
• E-mail de suporte geral: [email protected]
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis para solicitações de exercício de direitos
• Horário de atendimento: 24h/7 dias — Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Caso não obtenha resposta satisfatória, você poderá contatar a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) pelo portal oficial gov.br/anpd.