Termos e Condições de Uso da Plataforma 76m7

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário" ou "você") e a plataforma 76m7 ("76m7", "nós" ou "nossa plataforma"), acessível pelo domínio https://76m7.cam.

Ao se registrar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 76m7 — incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, promoções ou qualquer serviço associado — você confirma que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculantes;
• Possui 18 (dezoito) anos de idade ou mais;
• Está acessando a plataforma de uma jurisdição onde o uso de serviços de apostas online é permitido pela legislação local.

O uso continuado da plataforma após qualquer atualização destes Termos constitui aceitação das alterações realizadas.

2. Elegibilidade

2.1. Requisitos de Idade

O acesso e uso da plataforma 76m7 é estritamente restrito a indivíduos com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. É terminantemente proibido o uso por menores de 18 anos. O 76m7 reserva-se o direito de solicitar comprovação de idade a qualquer momento e de encerrar imediatamente contas de usuários que não atendam a este requisito, retendo quaisquer valores provenientes de atividades realizadas em violação a esta regra.

2.2. Requisitos Documentais

Para utilizar a plataforma, o usuário deve:

• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ser residente ou ter permissão legal para realizar apostas online em sua jurisdição;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão ativa do 76m7 ou de qualquer outro programa de exclusão reconhecido.

2.3. Restrições Geográficas

A plataforma pode não estar disponível em determinadas jurisdições. É responsabilidade exclusiva do usuário verificar se o uso de serviços de apostas online é legal em sua localidade antes de criar uma conta ou realizar qualquer transação financeira.

3. Criação e Gestão de Conta

3.1. Cadastro

Cada usuário poderá criar somente uma (1) conta na plataforma 76m7. A criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário — seja com os mesmos dados ou com informações distintas — é expressamente proibida e sujeita a suspensão imediata e cancelamento de todos os saldos e bônus associados.

Ao se registrar, você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo e dados de contato válidos.

3.2. Verificação de Identidade (KYC)

O 76m7 adota procedimentos de Verificação de Identidade ("Know Your Customer" — KYC) em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Antes de realizar o primeiro saque, o usuário deverá completar o processo de verificação, apresentando:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte válido);
• Comprovante de residência recente (emitido há no máximo 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

O processamento da verificação ocorre em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. O 76m7 poderá solicitar documentação adicional a qualquer momento, sem necessidade de justificativa prévia.

3.3. Segurança da Conta

O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Qualquer atividade realizada na conta é de responsabilidade do titular cadastrado. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve notificar imediatamente o suporte do 76m7.

4. Depósitos

4.1. Métodos Aceitos

O 76m7 aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento disponíveis para usuários brasileiros:

• Pix — método principal, instantâneo, disponível 24h/7 dias;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processada em dias úteis, horário bancário;
• Mercado Pago — processamento em até 30 minutos;
• PicPay — processamento em até 30 minutos;
• Boleto Bancário — compensação em até 2 dias úteis;
• Cartões de débito vinculados a instituições financeiras brasileiras (Itaú, Bradesco, Nubank, Inter, C6 Bank, Banco do Brasil), sujeitos à disponibilidade.

4.2. Limites de Depósito

O depósito mínimo por transação é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há limite máximo definido globalmente, podendo ser aplicados limites específicos por método de pagamento ou determinados pela política de prevenção à fraude do 76m7. Limites de depósito voluntários podem ser configurados pelo próprio usuário na seção de Jogo Responsável da conta.

4.3. Processamento e Crédito

Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente na conta do usuário, geralmente em menos de 60 segundos. Outros métodos podem apresentar prazos de processamento distintos. O 76m7 não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras terceiras.

4.4. Titular do Pagamento

Todos os depósitos devem ser realizados por meio de contas ou instrumentos de pagamento em nome exclusivo do titular da conta 76m7 cadastrada. Não são aceitos pagamentos realizados por terceiros. O 76m7 reserva-se o direito de devolver depósitos realizados por métodos não reconhecidos ou em nome de terceiros.

5. Saques

5.1. Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) com status aprovado;
• Ter realizado ao menos um depósito real na plataforma;
• Não possuir pendências de verificação ou investigações de segurança em aberto;
• Ter cumprido todos os requisitos de rollover aplicáveis a bônus ativos, quando houver.

5.2. Limites de Saque

O valor mínimo por solicitação de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Limites máximos de saque diários, semanais e mensais podem ser aplicados conforme o nível de conta e as políticas vigentes do 76m7. Usuários do programa VIP podem ter limites diferenciados, conforme as condições do respectivo nível.

5.3. Prazos de Processamento

• Pix: instantâneo — até 5 (cinco) minutos após aprovação da solicitação, disponível 24h/7 dias;
• TED/DOC bancário: 1 a 2 horas em horário comercial bancário (09h–17h, dias úteis, Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos após aprovação;
• Outros métodos: prazos informados no momento da solicitação.

5.4. Direito de Revisão

O 76m7 reserva-se o direito de revisar solicitações de saque por um período de até 48 (quarenta e oito) horas para fins de verificação de segurança, prevenção à fraude e conformidade regulatória. Em casos que exijam documentação adicional, o prazo poderá ser estendido.

6. Bônus e Promoções

6.1. Disposições Gerais

O 76m7 oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários. Todo bônus concedido está sujeito a termos e condições específicos que complementam e, em caso de conflito, prevalecem sobre as disposições gerais contidas neste documento. O usuário deve verificar os termos individuais de cada promoção antes de aceitá-la.

6.2. Requisito de Rollover (Movimentação)

Salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção, todo bônus está sujeito a um requisito de rollover mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus antes que qualquer saque possa ser solicitado. Determinadas categorias de jogos podem contribuir com percentuais diferentes para o cumprimento do rollover, conforme especificado nos termos da promoção.

6.3. Prazo de Validade

Bônus não utilizados ou com rollover incompleto expiram em 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, salvo prazo diferente especificado nos termos da promoção. Bônus expirados são automaticamente cancelados sem direito a compensação.

6.4. Abuso de Bônus

O 76m7 monitora ativamente padrões de jogo para identificar uso inadequado de promoções. Práticas como arbitragem de bônus, criação de múltiplas contas para obtenção de bônus de boas-vindas, conluio com outros usuários e quaisquer outras formas de abuso serão tratadas como violação grave destes Termos, sujeitando o usuário ao encerramento imediato da conta e confisco dos valores associados.

6.5. Elegibilidade para Bônus

Bônus de boas-vindas são concedidos uma única vez por usuário, por CPF, por endereço residencial, por dispositivo e por endereço IP. O 76m7 reserva-se o direito de negar a concessão de bônus sem necessidade de justificativa.

7. Regras de Apostas Esportivas

7.1. Aceitação de Apostas

O 76m7 reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, incluindo mas não se limitando a situações de erro de odds, suspeita de manipulação de resultados ou mau funcionamento técnico do sistema.

7.2. Resolução de Apostas

As apostas são resolvidas com base nos resultados oficiais divulgados pelas entidades organizadoras das competições (CBF, Conmebol, FIFA, UEFA, etc.). Em caso de discrepância entre fontes, a entidade organizadora principal da competição será a referência definitiva.

7.3. Eventos Cancelados ou Suspensos

Apostas em eventos cancelados ou adiados por mais de 36 (trinta e seis) horas em relação ao horário original programado serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do usuário, salvo disposição contrária nos termos específicos do mercado.

7.4. Erros de Odds

O 76m7 não se responsabiliza por erros tipográficos ou técnicos nas odds exibidas. Apostas realizadas com odds visivelmente incorretas poderão ser anuladas, ficando o usuário impedido de tirar proveito de erros manifestos na plataforma.

8. Jogos de Cassino

8.1. Aleatoriedade e Justiça

Todos os jogos de cassino disponíveis no 76m7 utilizam Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados por laboratórios independentes acreditados. O resultado de cada rodada é independente dos resultados anteriores. O 76m7 não interfere nem pode influenciar os resultados dos jogos fornecidos por terceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech, Spinomenal e outros).

8.2. Mau Funcionamento

Em caso de mau funcionamento técnico de qualquer jogo, as rodadas ou apostas afetadas poderão ser anuladas. O 76m7 não será responsável por quaisquer perdas resultantes de falhas técnicas dos jogos fornecidos por terceiros. Ganhos obtidos durante períodos de mau funcionamento comprovado poderão ser cancelados.

8.3. Cassino ao Vivo

Os jogos de cassino ao vivo (live casino) são transmitidos em tempo real e operados por fornecedores terceiros (como a Evolution Gaming). Quaisquer problemas técnicos de transmissão que impeçam a continuidade do jogo resultarão na anulação das apostas abertas no momento da interrupção.

9. Condutas Proibidas

São estritamente proibidas as seguintes condutas, sujeitando o infrator ao encerramento imediato da conta, retenção de saldos e reporte às autoridades competentes:

• Fraude, falsificação de identidade ou fornecimento de informações falsas no cadastro ou em qualquer etapa de verificação;
• Uso de software automatizado (bots, scripts, macros) para interação com a plataforma;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Manipulação ou tentativa de manipulação de resultados de eventos esportivos ou jogos;
• Abuso de bônus, arbitragem ou exploração de erros técnicos de forma intencional;
• Criação de múltiplas contas para o mesmo usuário;
• Uso da plataforma para fins comerciais não autorizados ou revenda de serviços;
• Qualquer forma de conluio com outros usuários para obter vantagem indevida;
• Ameaças, assédio ou comportamento abusivo em relação à equipe de suporte do 76m7.

10. Encerramento e Suspensão de Conta

10.1. Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte do 76m7. Antes do encerramento, todos os bônus pendentes serão cancelados. Saldos reais disponíveis serão pagos ao usuário após conclusão da verificação KYC, caso ainda não tenha sido realizada, e ausência de investigações em curso.

10.2. Encerramento pelo 76m7

O 76m7 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações não exaustivas: violação destes Termos; suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; solicitação de autoridades regulatórias ou judiciais; inatividade prolongada da conta; ou qualquer outra circunstância que o 76m7 considere justificável para proteção da integridade da plataforma.

10.3. Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da conta, o usuário não terá mais acesso à plataforma. Saldos reais não relacionados a atividades fraudulentas serão devolvidos ao usuário pelo método de pagamento original, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, sujeito à conclusão dos procedimentos de verificação aplicáveis.

11. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários pelo 76m7 está sujeito à nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência e descreve detalhadamente as bases legais, finalidades, prazos de retenção e direitos dos titulares de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Ao aceitar estes Termos, você consente com o tratamento dos seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade, para as finalidades de operação da conta, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais regulatórias e melhoria contínua dos serviços.

12. Jogo Responsável

O 76m7 está comprometido com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma pequena parcela dos usuários, o jogo pode se tornar problemático. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis nas configurações da conta:

• Autoexclusão: bloqueio voluntário da conta por períodos de 1 semana, 1 mês, 3 meses, 6 meses ou permanentemente;
• Limites de depósito: tetos diários, semanais e mensais definidos pelo próprio usuário;
• Limites de perda: valor máximo de perdas aceitas por período;
• Limites de tempo de sessão: alertas automáticos sobre duração do jogo;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre saldo e tempo jogado;
• Período de resfriamento (cool-off): pausa temporária de 24h, 48h ou 72h.

Para mais informações e recursos de apoio, acesse nossa página de Jogo Responsável. Em caso de necessidade de suporte especializado, indicamos: Jogadores Anônimos Brasil (joganon.org.br) e CVV — Centro de Valorização da Vida (cvv.org.br · 188).

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 76m7 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por manutenções programadas, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do usuário resultante de negligência do próprio usuário no resguardo de suas credenciais;
• Decisões de aposta tomadas com base em informações incorretas de fontes externas ao 76m7;
• Consequências fiscais, tributárias ou legais decorrentes das atividades do usuário na plataforma.

A responsabilidade total do 76m7 perante o usuário, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor do saldo real disponível na conta do usuário no momento do evento causador do dano.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação aplicável, em conformidade com as normas internacionais de proteção ao consumidor e as legislações relevantes do mercado de apostas online. No Brasil, o setor de apostas de quota fixa é regulamentado pela Lei 13.756/2018 e o mercado de cassino online pela Lei 14.790/2023, sendo a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda, o órgão regulador responsável.

Quaisquer disputas relacionadas a estes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente através do canal de suporte do 76m7 serão submetidas ao foro competente, conforme a legislação aplicável ao caso concreto.

15. Alterações dos Termos e Condições

O 76m7 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas aos usuários cadastrados por e-mail ou mediante notificação na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo em casos de alterações exigidas por determinação legal ou regulatória, que poderão entrar em vigor imediatamente.

O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o usuário deve encerrar sua conta antes da entrada em vigor dos novos Termos, conforme o procedimento descrito na Seção 10.

16. Contato e Canais de Suporte

Para dúvidas sobre estes Termos ou qualquer aspecto da plataforma, entre em contato com nossa equipe de suporte:

• E-mail: [email protected] (tempo de resposta: até 24 horas)
• Chat ao Vivo: disponível 24h/7 dias na plataforma (tempo médio de resposta: 2-5 minutos)
• WhatsApp e Telegram: canais disponíveis após login na conta (Horário de Brasília, BRT, UTC-3)

Nossa equipe de suporte é composta por atendentes brasileiros, falando português nativo, comprometidos em resolver suas dúvidas com eficiência e cordialidade.